Notícia Importante para Microempreendedores
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de março de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 (LP108), que propõe a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional. A votação foi unânime, com 430 votos de aprovação.
Essa é uma notícia promissora para microempreendedores, MEIs e pequenas empresas em Aracaju e em todo o Brasil. Mas é importante entender o que isso significa e o que ainda pode mudar.
O Que É a LP108?
A Lei Complementar nº 108/2021 foi criada para atualizar os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. Esses limites estão defasados desde 2018 — ou seja, há 8 anos sem atualização.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia:
- •Microempreendedores Individuais (MEI)
- •Microempresas (ME)
- •Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Os Números Propostos (Ainda Sob Aprovação)
A LP108 propõe os seguintes aumentos nos limites de faturamento anual:
| Categoria | Limite Atual | Limite Proposto | Aumento |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil | R$ 144,9 mil | +79% |
| Microempresa | R$ 360 mil | R$ 648 mil | +80% |
| Pequeno Porte | R$ 3,6 milhões | R$ 6,48 milhões | +80% |
Esses números representam uma correção de aproximadamente 83% de defasagem acumulada desde 2018.
Por Que Isso É Importante?
1. Mais Tempo para Crescer
Muitos microempreendedores chegam rapidamente ao limite de R$ 81 mil e precisam se desenquadrar do MEI, enfrentando uma burocracia maior e impostos mais complexos. Com o novo limite de R$ 144,9 mil, terão mais espaço para crescer mantendo a simplicidade fiscal.
2. Impacto Econômico Potencial
Segundo dados da CACB (Confederação da Associação Comercial do Brasil), a aprovação da LP108 pode:
- •Gerar aproximadamente 869 mil novos empregos
- •Injetar R$ 81,2 bilhões na economia brasileira
- •Formalizar negócios que hoje estão na informalidade
3. Modernização Fiscal
A defasagem de 8 anos significa que o limite anterior não acompanhava nem a inflação. A atualização torna o regime mais justo e realista com a economia atual.
⚠️ Importante: O Que Ainda Falta
A aprovação da urgência NÃO é a aprovação final da lei. Ainda faltam etapas importantes:
Votação no Plenário da Câmara — O projeto ainda precisa ser votado no plenário completo
Aprovação no Senado — Após aprovação na Câmara, o projeto vai para o Senado Federal
Sanção Presidencial — Após aprovação no Senado, o presidente precisa sancionar a lei
Isso significa que os números podem sofrer alterações durante essas votações. O Senado pode propor mudanças, e o projeto pode voltar à Câmara para nova votação.
O Que Mudaria Para Você?
Se a LP108 for aprovada conforme proposto, o impacto seria:
Para MEIs
- •Poderiam faturar até R$ 144,9 mil por ano (em vez de R$ 81 mil)
- •Manteriam a simplicidade fiscal do regime
- •Teriam mais tempo para crescer antes de precisar se desenquadrar
Para Microempresas
- •Limite aumentaria de R$ 360 mil para R$ 648 mil
- •Mais flexibilidade para expansão
Para Empresas de Pequeno Porte
- •Limite aumentaria de R$ 3,6 milhões para R$ 6,48 milhões
- •Maior espaço para operações
O Que Fazer Agora?
Se você é MEI ou microempresário em Aracaju, aqui estão as ações recomendadas:
1. Acompanhe o Projeto
Fique atento às notícias sobre a votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Você pode acompanhar pelo site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br).
2. Planeje Seu Crescimento
Mesmo que os números possam mudar, a tendência é clara: haverá mais espaço para crescimento. Use isso para planejar expansões, contratações e investimentos.
3. Mantenha Sua Documentação em Dia
Independentemente da aprovação, manter registros fiscais corretos é essencial. Um endereço fiscal profissional no Prime Escritórios ajuda a manter tudo organizado.
4. Consulte um Contador
Um contador pode ajudar você a entender como essas mudanças impactarão seus impostos e planejamento tributário.
Conexão Com o Prime Escritórios
Se você é MEI e está crescendo, um endereço fiscal ou comercial profissional é essencial para:
- •Manter registros organizados — Recepção e gestão de correspondência oficial
- •Preparar-se para crescimento — Estrutura pronta para quando precisar escalar
- •Profissionalizar sua imagem — Endereço em local nobre de Aracaju transmite credibilidade
No Prime Escritórios, oferecemos soluções a partir de R$ 94/mês que incluem tudo que você precisa para manter sua empresa profissionalizada e preparada para o crescimento.
Conclusão
A aprovação da urgência da LP108 é uma notícia positiva para microempreendedores brasileiros. Mostra que há consenso político sobre a necessidade de atualizar os limites do Simples Nacional.
Porém, é importante lembrar: ainda faltam votações no Plenário da Câmara e no Senado. Os números podem sofrer ajustes. Acompanhe as notícias e prepare seu negócio para aproveitar essa oportunidade quando a lei for finalmente aprovada.
Enquanto isso, mantenha seus registros em dia e invista em profissionalização. O Prime Escritórios está aqui para ajudar você nessa jornada!
